Termos e Condições

Os vendedores individuais que não sejam Vivai Miano são designados a seguir por "VENDEDOR".

Este documento regula o acesso ao website da empresa VIVAI MIANO e define as condições de utilização do mesmo. Ao aceder e consultar este site, o visitante aceita os termos e condições de utilização do website.

1. Conteúdos do Site

Todos os dados, informações, materiais em geral relativos, a título de exemplo, a software, textos, dados, gráficos, imagens, sons, vídeos, logótipos, ícones e códigos html ("Materiais") presentes no website da empresa são propostos meramente para fins informativos e não são nem devem ser interpretados como uma oferta comercial, uma licença, uma consultoria, uma relação fiduciária ou profissional entre o visitante e a empresa. Nenhum dos Materiais fornecidos neste site pretende substituir ou evitar uma pesquisa ou aquisição autónoma de informações por parte do visitante.

2. Direitos de autor e propriedade intelectual

Cada um dos Materiais nele presentes é protegido pelo direito de propriedade intelectual e permanece propriedade da empresa ou do terceiro proprietário que deu à empresa o material em licença de uso. Os Materiais podem ser utilizados pelo visitante para fins pessoais, mas não para fins comerciais, em conformidade com o direito de propriedade intelectual e todas as outras regras aplicáveis. É proibido qualquer uso diferente do permitido nestas condições de uso ou qualquer modificação do conteúdo do website da empresa sem a prévia autorização escrita da mesma. Este site pode conter imagens protegidas por direitos de autor de terceiros.

3. Links para websites de terceiros

A empresa não é de forma alguma responsável pelos websites acedidos através do presente site da empresa. Ao aceder a um website que não seja vivaimiano, mesmo que contenha o logótipo da empresa, deve-se recordar que é um site independente da empresa e que esta não tem qualquer controlo sobre o conteúdo do site em questão. Além disso, a presença de uma ligação para um site não-vivaimiano.com não implica a aprovação ou aceitação de responsabilidade por parte da Empresa relativamente ao conteúdo, Materiais ou utilização desse site. É responsabilidade do visitante tomar todas as precauções necessárias para garantir que qualquer material retirado e utilizado esteja livre de elementos destrutivos como vírus, worms, "cavalos de Troia", etc. É proibida a criação de uma ligação entre qualquer website e qualquer página do website da empresa sem a prévia autorização escrita da mesma. As empresas cujos websites estão presentes no site da empresa podem inserir a ligação para o website da empresa no seu website sem a prévia autorização escrita da empresa. O visitante reconhece que a imitação do website da empresa ou qualquer procedimento semelhante é proibida.

4. Garantias

Os Materiais do website da empresa são fornecidos no estado em que se encontram e sem garantias de qualquer tipo, expressas ou implícitas. Embora as informações fornecidas sejam consideradas precisas, a empresa não garante que o website esteja livre de imprecisões, erros e/ou omissões, vírus, ou outros defeitos ou que o seu conteúdo seja adequado para uma utilização particular ou que esteja atualizado. A empresa reserva-se o direito de modificar os Materiais a qualquer momento. A empresa não garante qualquer resultado decorrente da utilização de parte ou totalidade dos Materiais disponíveis no website da empresa. Os Materiais deste site não integram nem modificam a garantia que pode ser aplicada ao visitante decorrente de uma relação contratual com a empresa.

5. Responsabilidade

Sem prejuízo dos limites legais inderrogáveis, a empresa não poderá ser responsabilizada por quaisquer danos indiretos, consequenciais ou acidentais, incluindo, a título meramente exemplificativo, perdas de lucro ou de ganhos, interrupção de atividade comercial, perda de dados decorrentes da utilização, impossibilidade de utilizar ou da fiabilidade dos Materiais neste site ou em qualquer outro site ligado. Em qualquer caso, a responsabilidade da empresa por danos diretos decorrentes da utilização, impossibilidade de utilizar ou da falta de fiabilidade dos Materiais deste site ou de qualquer outro site ligado não poderá exceder - dentro dos limites acima mencionados - 100 Euros.

6. Privacidade

Geralmente, o site não contém solicitações para que o visitante forneça dados pessoais nem contém ferramentas tecnológicas ocultas capazes de obter dados pessoais do próprio visitante. No caso de a empresa convidar o visitante a fornecer os seus dados pessoais, é solicitado, em conformidade com as leis vigentes em matéria de proteção de dados pessoais, o consentimento do próprio visitante, após informação prévia. Os dados pessoais obtidos são tratados em conformidade com a lei. Se o visitante tiver outras dúvidas ou pedidos relativos à sua privacidade, por favor, envie-os para o seguinte endereço: info@vivaimiano.com.

7. Modelo de Criptografia de dados - SSL

Os seus dados pessoais são transferidos de forma encriptada através de sistemas de segurança digital avançados. O nosso website está protegido contra danos, manipulação ou acesso indevido graças a medidas técnicas atualizadas. SSL: Protegemos a transmissão dos seus dados através de uma ligação segura SSL (Secure Socket Layer) que garante a transferência salvaguardada dos seus dados pessoais e das informações relativas ao cartão de crédito e dados bancários. O processamento informatizado das informações, incluindo a gestão dos endereços de e-mail dos utilizadores do Site, é realizado em conformidade com as disposições legais.

8. Cookies

Finalidade	Fundamentos legais
Gestão das suas encomendas realizadas através da Plataforma Vivai Miano (pagamento, entrega, serviço de apoio ao cliente, contacto com os comerciantes, etc.)	Execução dos contratos de venda
Análise da sua navegação na Plataforma para melhorar os nossos serviços	Interesse legítimo da VIVAI MIANO
Realização de inquéritos de satisfação para melhorar os nossos serviços	Interesse legítimo da VIVAI MIANO
Realização de estudos estatísticos sobre a utilização da nossa Plataforma e dos nossos serviços	Interesse legítimo da VIVAI MIANO
Prospeção comercial (envio de ofertas promocionais, newsletter)	Interesse legítimo da VIVAI MIANO
Publicidade comportamental	Aquisição de consentimento
Prevenir e combater a fraude bancária	Interesse legítimo da VIVAI MIANO
Medição de audiências	Aquisição de consentimento

9. Documentação e comentários dos visitantes do site

A empresa não aceita o envio de informações de natureza confidencial ou reservada através deste site. Qualquer informação ou material enviado à empresa não será considerado de natureza confidencial. A empresa não assume qualquer obrigação de controlar as informações ou conteúdos (incluindo qualquer projeto, ficheiro ou outros anexos) que o visitante envia para o seu website. O visitante garante que qualquer informação enviada à empresa ou comentários que o mesmo transmita à empresa através do website não violam direitos de propriedade intelectual ou qualquer outra lei aplicável. Tais informações, conteúdos ou comentários serão tratados como não confidenciais e não sujeitos a restrições de propriedade ou de qualquer espécie. Ao submeter qualquer informação, material ou comentário, o visitante concede à empresa um direito ilimitado e irrevogável de utilizar, mostrar, modificar, transmitir tais informações, materiais ou comentários, incluindo as ideias, conceitos e know-how subjacentes aos mesmos. A empresa reserva-se o direito de utilizar tais informações, materiais, comentários da forma que considerar adequada. No entanto, o seu nome não será divulgado e não será dada publicidade ao facto de ter fornecido materiais ou outras informações, a menos que: (a) tenha sido obtida a autorização para a utilização do seu nome, (b) seja previamente notificado de que o material ou as informações por si enviados para uma secção específica deste site serão publicados ou utilizados de outra forma sob o seu nome, (c) seja expressamente exigido por lei.

10. Lei aplicável e nulidade parcial

Às presentes condições de uso aplica-se a lei italiana e, sem prejuízo das disposições legais imperativas, qualquer disputa decorrente ou relacionada com as mesmas será submetida à competência exclusiva do tribunal de Messina. Se qualquer disposição destas condições de uso for considerada inválida ou inexequível, as restantes disposições permanecem plenamente válidas e eficazes.

11. Alteração das condições de utilização

A empresa reserva-se o direito de, sem aviso prévio e a qualquer momento, efetuar modificações e/ou atualizações às condições de utilização. O visitante, ao continuar a utilizar este site, aceita também as referidas atualizações e/ou modificações; esta página, portanto, deverá ser periodicamente visitada para verificar as condições de utilização em vigor.

CONDIÇÕES GERAIS DE VENDA

1. Ao efetuar uma encomenda na loja online www.vivaimiano.com, o Cliente declara ter tomado conhecimento de todas as informações que lhe foram fornecidas durante o processo de compra e aceitar integralmente as condições gerais e de pagamento abaixo transcritas.

2. Exclui-se qualquer direito do Cliente a indemnização por danos ou compensação, bem como qualquer responsabilidade contratual ou extracontratual por danos diretos ou indiretos a pessoas e/ou bens, provocados pela não aceitação, mesmo que parcial, de uma encomenda. Em caso de indisponibilidade imprevista da mercadoria e não aceitação da encomenda, não será efetuada qualquer cobrança ao Cliente.

Termos e Condições de Uso

A oferta da presente loja online é proposta pela empresa Vivai Miano, em conformidade com a legislação em vigor para o comércio eletrónico e para os contratos à distância contida no Código do Consumidor D. Lgs. 206/05.

 Condições de Venda

Os preços de venda indicados são expressos em euros com IVA incluído, sem considerar as despesas de envio. Estas últimas são sempre da responsabilidade do Cliente e são faturadas no momento da validação da encomenda, como suplemento aos produtos selecionados. A Vivai Miano reserva-se o direito de modificar os preços sem aviso prévio e de alterar os preços de envio a seu critério, mas compromete-se a aplicar os preços em vigor e a exibir explicitamente os preços e custos de envio, conforme indicado no site, no momento da encomenda. Os eventuais reembolsos são sempre efetuados pela Vivai Miano através do sistema de pagamento utilizado para efetuar a compra, seja via Paypal, Cartão de Crédito, transferência bancária, tanto no caso de pagamento por transferência como no caso de pagamento contra entrega. Condições sujeitas ao D.Lgs. 6 de setembro de 2005, n. 206 (Código do Consumidor), conforme alterado pelo D.Lgs. 21/2014 e pelo D.Lgs. 170/2021.

 * "Na dedução do Imposto de Renda (IRPEF) de 50% para a compra de mobiliário e grandes eletrodomésticos ("bónus de mobiliário"), não está incluída a despesa incorrida na compra de um televisor. Não serão aceites transferências bancárias com aplicação de retenção na fonte."

 Tempos de Envio

O que acontece à sua encomenda um momento depois de ter comprado no site www.vivaimiano.com da Vivai Miano

Os prazos de entrega dos produtos variam em função do artigo encomendado pelo Cliente. Os prazos indicados para os termos de entrega são meramente indicativos e não são de forma alguma vinculativos para a Vivai Miano. Utilizando o transporte por transportadora expresso, a entrega é prevista num tempo variável de 1 a 5 dias úteis a partir do momento da encomenda. Em qualquer caso, na ficha técnica do produto individual são explicitamente indicados os tempos de entrega estimados. Para os produtos em que a ficha técnica indica prazos de entrega de 24/48 horas, aplicam-se as indicações abaixo citadas:

 A) Dia 0 (receção da encomenda)

O back office processa as encomendas recebidas até às 13:00; caso contrário, são processadas no dia seguinte. O mesmo se aplica a encomendas recebidas ao sábado, domingo ou feriado: serão processadas no primeiro dia útil após o próprio dia da encomenda. A encomenda é processada em função do método de pagamento escolhido e, em particular:

 - se o método de pagamento escolhido for PAYPAL, a encomenda é processada no próprio dia;

 - se o método de pagamento escolhido for TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA, a encomenda será processada no momento em que o crédito for visualizado na conta bancária da empresa Vivai Miano.

- se o método de pagamento escolhido for CARTÃO DE CRÉDITO, a encomenda será processada após 24 horas.

 A encomenda é transmitida aos nossos armazéns até às 09:00;

 B) Dia 1 (Transportadora - expresso)

 no dia seguinte à encomenda, a Transportadora recolhe a mercadoria até às 17h00 nos nossos armazéns. Serão fornecidas à transportadora, por via eletrónica, o local de destino e as eventuais notas inseridas na encomenda. Concomitantemente com a recolha do produto, será enviado um e-mail ao cliente contendo o Número de Envio; este permitirá ao cliente acompanhar em tempo real no site da Transportadora o estado da entrega e os tempos estimados.

 D) Dia 2 (entrega da mercadoria)

O produto será entregue no endereço indicado no momento da confirmação da encomenda.

Modalidades de Entrega

Entrega Padrão:

A entrega é efetuada no prazo de 5 dias úteis a partir da data de entrega à Transportadora.

Em detalhe: Entregamos no máximo em 72 horas a partir do momento em que entregamos a mercadoria à transportadora. Para toda a Itália, incluindo as ilhas, o custo do envio é indicado no momento da encomenda. Além disso, o prazo acima descrito para as Ilhas poderá sofrer alterações em função de elementos imprevisíveis: por exemplo, condições meteorológicas adversas, etc.

Custo do Transporte:

O custo do transporte é determinado pela Transportadora e é em função do peso e/ou do volume do(s) volume(s) que o cliente adquiriu. As despesas de entrega serão explicitamente destacadas antes da realização da encomenda. Algumas promoções podem propor descontos iguais às despesas de envio para encomendas superiores a um determinado valor determinado pela própria oferta.

 A Fatura

Cada encomenda de Produtos transmitida à Vivai Miano constitui uma proposta contratual do Cliente. O processamento da encomenda por parte da Vivai Miano equivale à confirmação e aceitação da mesma.

A documentação fiscal relativa aos Produtos encomendados será emitida pela Vivai Miano no momento do envio dos Produtos ao Cliente e enviada por e-mail. Prevalecem as informações fornecidas pelo Cliente no ato da encomenda. Nenhuma alteração na fatura ou recibo fiscal será possível após a sua emissão.

A Fatura deve ser solicitada na fase de encomenda ou através do envio de um e-mail adicional para o endereço info@vivaimiano.com com a denominação exata e contacto eletrónico (SDI ou PEC). A Fatura deve ser cuidadosamente guardada, sendo o documento válido para a garantia do produto. A fatura do bem adquirido é emitida pelo "VENDEDOR" e enviada para a caixa fiscal.

 Os Reembolsos

Os clientes terão como único ponto de contacto para qualquer reclamação ou para qualquer problema relacionado tanto com a fase da encomenda como com a fase de pós-venda a Vivai Miano. Esta dispõe de todas as ferramentas para gerir, seja através de Call Center ou através de sistemas de mensagens ativos 24/24, para analisar os problemas e procurar uma solução para os problemas do cliente individual. Os eventuais reembolsos são efetuados pela Vivai Miano através do sistema de pagamento utilizado para efetuar a compra, via Paypal, Cartão de Crédito, transferência bancária. O Reembolso será efetuado no prazo máximo de 10 dias úteis.

 Processamento de Encomendas

A Vivai Miano, a fim de garantir um serviço correto aos seus Clientes, garante a receção e aceitação das encomendas até às 17h00 de segunda a sexta-feira; as encomendas recebidas após essa hora, bem como as recebidas ao sábado, domingo ou outro dia feriado, serão consideradas recebidas no primeiro dia útil seguinte ao da própria encomenda. Eventuais diminuições do horário de trabalho e/ou interrupções dos serviços de venda em períodos específicos do ano (por exemplo, meses de verão) que possam implicar um alongamento dos prazos de entrega serão devidamente realçadas no momento da encomenda, e será discricionariedade do Cliente proceder ou não à confirmação da mesma de acordo com os prazos indicados. No momento da entrega da mercadoria, o Cliente é obrigado a verificar:

 - que o número de volumes entregues corresponde ao indicado no documento de venda

 - que a embalagem esteja intacta e não alterada, incluindo as fitas de fecho

Em caso de adulterações e/ou quebras, o Cliente deverá contestar imediatamente o envio e/ou a entrega, apondo a menção "RESERVA DE EMBALAGEM DANIFICADA" na cópia do documento de entrega a ser devolvido assinado à transportadora ou a outro operador.

O Cliente é obrigado a reportar eventuais danos 2 (dois) dias após a receção da mercadoria, por correio registado com aviso de receção ou por e-mail para os seguintes endereços:

e-mail: info@vivaimiano.com

telefone: +39 320 828 6084

Para cada encomenda, o Cliente é obrigado a especificar pelo menos um contacto telefónico para permitir que a transportadora expresso o contacte em caso de dificuldades na entrega; caso a entrega não seja bem-sucedida por causas não imputáveis à Vivai Miano ou à transportadora expresso por mais de 5 dias consecutivos, a encomenda será considerada anulada e serão imputados ao Cliente os custos de armazenamento, conforme quantificados pela transportadora expresso.

Garantias

A Vivai Miano prestará, relativamente aos Produtos adquiridos pelo Cliente consumidor, a garantia legal de conformidade nos termos e condições dos artigos 128-135-septies do Decreto Legislativo 206/2005 do Código do Consumidor.

 Em particular, os direitos decorrentes desta garantia poderão ser exercidos desde que os Produtos tenham sido utilizados corretamente, com a devida diligência e em conformidade com a finalidade de uso e com as indicações anexas, bem como mediante a exibição por parte do Cliente da guia de entrega recebida com os mesmos e a indicação do número da encomenda.

As despesas relativas à devolução de produtos por efeito do exercício da garantia serão suportadas pelo Consumidor.

Os direitos de garantia do Cliente consumidor prescrevem nos termos legais do art. 132 do Código do Consumidor, posteriormente reportados:

1. O vendedor é responsável, nos termos do artigo 130, quando o defeito de conformidade se manifestar no prazo de dois anos a contar da entrega do bem.

2. O consumidor perde os direitos previstos no artigo 130, n.º 2, se não denunciar o defeito de conformidade ao vendedor no prazo de dois meses a contar da data em que descobriu o defeito. A denúncia não é necessária se o vendedor reconheceu a existência do defeito ou o ocultou.

3. Salvo prova em contrário, presume-se que os defeitos de conformidade que se manifestam no prazo de seis meses a contar da entrega do bem já existiam nessa data, a menos que tal hipótese seja incompatível com a natureza do bem ou com a natureza do defeito de conformidade.

4. A ação destinada a fazer valer os defeitos não dolosamente ocultados pelo vendedor prescreve, em qualquer caso, no prazo de vinte e seis meses a contar da entrega do bem; o consumidor, que seja demandado para a execução do contrato, pode, no entanto, fazer valer sempre os direitos previstos no artigo 130, n.º 2, desde que o defeito de conformidade tenha sido denunciado no prazo de dois meses a contar da descoberta e antes do termo do prazo referido no período anterior.

Os direitos de garantia dos Clientes profissionais, ou seja, não consumidores, são regulados pelas normas do Código Civil em vigor em matéria de contrato de venda. Em qualquer caso, eventuais reclamações por vícios ou defeitos, mesmo que decorrentes de operações de embalamento dos bens expedidos, devem ser apresentadas por escrito à empresa Vivai Miano, por fax ou carta registada, no prazo de 2 dias a contar da receção da remessa contestada, na secção de modalidades e prazos de entrega.

O Cliente é obrigado a acompanhar qualquer denúncia de defeitos com fotografias que representem os danos à mercadoria.

Caso o Produto vendido se revele defeituoso, a empresa Vivai Miano poderá propor ao Cliente o reembolso parcial do preço de compra em medida adequada à gravidade do defeito constatado ou a substituição do Produto. Esta última opção é excluída para defeitos de pequena importância que não afetem de forma alguma o uso previsto ou o aspeto exterior do Produto.

Especifica-se que a Vivai Miano não pode ser considerada responsável em nenhum caso pela atividade dos centros de assistência técnica nos produtos: eventuais atrasos nas reparações e/ou eventuais substituições, e/ou falta de reconhecimento por parte do centro de assistência técnica autorizado do vício de funcionamento, conforme previsto no D.Lgs. 206/2005, conforme alterado pelo D.Lgs. 170/2021, e/ou qualquer outra hipótese considerada prejudicial para o Cliente, são da exclusiva responsabilidade das políticas dos Fabricantes.

Nos casos em que a aplicação das garantias preveja a devolução do produto, o bem deverá ser devolvido pelo Cliente na embalagem original, completa em todas as suas partes (incluindo embalagem e eventual documentação e acessórios, material de consumo intacto, manuais, cabos, etc.); para limitar danos à embalagem original, recomendamos, sempre que possível, inseri-la numa segunda caixa; deve ser evitada em todos os casos a aposição de etiquetas ou fitas adesivas diretamente na embalagem original do produto.

Serão rejeitadas ao Remetente, com despesas a seu cargo, todas as remessas de produtos:

 - Não incluindo embalagens, acessórios e manuais originais

- Recebidos com embalagem externa inadequada ou insuficiente e, portanto, danificados durante o transporte: a Garantia não cobre danos devido à não utilização das embalagens originais e de embalagens de proteção externa adequadas e seguras não autorizadas pelo centro de assistência.

Da intervenção em Garantia em Discos Rígidos ou vários dispositivos de armazenamento está excluída a eventual salvaguarda de dados propriedade do Cliente ou desinstalação de Software. A Vivai Miano não será responsável pela perda de dados presentes no produto em assistência.

Convencionalmente, exclui-se qualquer direito do Cliente a uma indemnização por danos ou compensações, bem como qualquer responsabilidade contratual ou extracontratual por danos diretos ou indiretos a pessoas e/ou bens.

Seguro de Transporte

Ao receber a embalagem, é necessário verificar se a embalagem da transportadora está intacta e não cortada e/ou adulterada. Caso contrário, é provável que a embalagem tenha sido aberta durante o envio e que o conteúdo tenha sido roubado.

Se aceitar uma embalagem adulterada, não há possibilidade de apresentar uma reclamação. Por isso, repetimos: antes de aceitar a embalagem, é necessário verificar a sua integridade.

Em caso de suspeita de adulteração ou de volume em falta, é possível aceitar a mercadoria com reserva específica (indicar o motivo). O cliente é obrigado a comunicar o eventual dano no prazo de 2 dias a contar da receção da mercadoria. Informamos que, nos termos do D.Lgs. 6 de setembro de 2005, n.º 206 (Código do Consumidor), a mercadoria viaja por conta e risco do destinatário, e a [RAZÃO_SOCIAL], e "VENDEDOR" não responde por eventuais furtos ou danos.

Reproduzimos, para totalidade da informação, um extrato do decreto-lei que regulamenta este assunto:

EXTRATO DO D.Lgs. 6 de setembro de 2005, n.º 206 (Código do Consumidor) SOBRE OS CONTRATOS CELEBRADOS À DISTÂNCIA "As relações comerciais de compra e venda são reguladas pelas presentes condições de venda, conforme a legislação italiana em vigor. O Fornecedor efetua os envios ao Cliente com transportadoras expressas selecionadas e a mercadoria viaja com portes pagos, com despesas e riscos do transporte integralmente a cargo do próprio Cliente. Tais despesas e outros encargos eventualmente conexos ao transporte e/ou à expedição dos produtos são contabilizados e detalhados na confirmação da encomenda e na fatura de compra. No momento da receção da mercadoria no seu domicílio, o Cliente deverá verificar a integridade das embalagens. Em caso de discrepâncias e/ou não conformidades, será responsabilidade do Cliente recusar a embalagem, sob pena de caducidade do seu direito de reclamar a este respeito."

Direito de Rescisão

"VENDEDOR" reconhece o direito de rescisão:

Nos termos do D.Lgs. 206/2005, se o cliente for um consumidor (ou seja, uma pessoa física que adquire a mercadoria para fins não relacionados com a sua atividade profissional, ou seja, não efetua a compra indicando no formulário de encomenda à Vivai Miano o NIF 02669990836), tem o direito de rescindir o contrato de compra por qualquer motivo, sem necessidade de apresentar explicações e sem qualquer penalidade. O produto deve ser devolvido em condições de ser revendido (intacto, nunca utilizado e completo com a embalagem original e todos os acessórios originais do produto).

O Cliente é obrigado a notificar no prazo de 14 dias úteis a partir da data de entrega da mercadoria, por e-mail ou carta registada para os seguintes endereços:

e-mail: info@vivaimiano.com

Após a receção da carta registada, forneceremos o endereço exato para a devolução do produto.

A mercadoria devolvida sem autorização será automaticamente rejeitada.

Além da vontade de exercer o direito de rescisão, é indispensável indicar na mesma comunicação os dados de uma conta bancária ou postal para efetuar o crédito do valor devido (Código CIN, Código ABI, Código CAB, Número da Conta Corrente, Titular da Conta). Para o correto reconhecimento do direito de rescisão, precisamos que:

• O produto deve ser devolvido pelo Cliente na embalagem original, completa em todas as suas partes (incluindo embalagem e eventual documentação e acessórios, material de consumo intacto, manuais, cabos, etc.); para limitar danos à embalagem original, recomendamos, quando possível, inseri-la numa segunda caixa; deve ser evitada em todos os casos a aposição de etiquetas ou fitas adesivas diretamente na embalagem original do produto.
• O produto deve ser devolvido nos prazos e modalidades acima descritas para o endereço que será comunicado pela Vivai Miano.
• -As despesas de reenvio são sempre da responsabilidade do Cliente.

A Vivai Miano reserva-se o direito de verificar a mercadoria devolvida para avaliar eventuais danos ou manipulações não decorrentes do transporte. O reembolso abrange todos os valores pagos pelo preço do produto, excluindo as despesas de transporte e os custos bancários eventualmente suportados pelo Cliente, e será efetuado no prazo máximo de 14 dias a contar da receção da comunicação de rescisão da encomenda, exclusivamente por transferência bancária. Caso o utilizador opte pela substituição do produto, as despesas de envio do novo produto serão a seu cargo.

Lei Aplicável

O contrato de venda entre o Cliente e a Vivai Miano entende-se celebrado em Itália e regido pela Lei Italiana. Para a resolução de litígios civis e penais decorrentes da celebração do presente contrato de venda à distância, a competência territorial é exclusivamente a do Tribunal de [Messina].

Contrato de venda

A Vivai Miano aceita encomendas com entrega a ser efetuada exclusivamente em território italiano.

"A Vivai Miano emitirá a fatura ou recibo fiscal, enviando-o por e-mail no momento da expedição da encomenda.

"A Vivai Miano insere na fatura acima indicada apenas os dados fornecidos pelo cliente, salientando que nenhuma alteração será admitida após a emissão da mesma.

O cliente pode adquirir apenas os produtos, conforme catálogo eletrónico presente no site Vivai Miano, existentes no momento do envio da encomenda. A Vivai Miano, a este respeito, comunica que as imagens e os dados técnicos, sem exceção, que acompanham a ficha do produto exposto não devem ser considerados pelo cliente completos e exaustivos das características, podendo, portanto, ser diferentes em dimensão, cor e acessórios ou outro.

Por tudo o que foi comunicado e aceite pelo cliente até agora, nenhuma responsabilidade poderá ser imputada, a vários títulos e/ou razões, à Vivai Miano.

A correta receção da encomenda é confirmada pela Vivai Miano mediante resposta por e-mail, enviada exclusivamente para o endereço de correio eletrónico comunicado pelo cliente. Esta mensagem de confirmação reproduzirá todos os dados inseridos pelo cliente, que se compromete a verificar a sua correção e a comunicar, no prazo máximo de 2 dias seguintes, qualquer eventual correção. Só posteriormente a Vivai Miano, verificada a efetiva disponibilidade do bem e a exatidão dos dados do cliente, enviará por e-mail a aceitação definitiva do contrato, que só a partir deste momento se considera concluído e estipulado entre as partes para todos os efeitos legais.

Ao efetuar a encomenda no site www.vivaimiano.com o cliente declara ter lido as condições de venda, as modalidades de pagamento propostas, bem como todo o procedimento de compra, e declara, ainda, aceitá-las sem qualquer reserva e ter recebido informação exaustiva a este respeito. Além disso, com expressa referência aos artigos 3.º e 4.º do Decreto Legislativo 185/89, o cliente receberá, por e-mail, todas as indicações necessárias para a identificação do vendedor, que o cliente é obrigado, por sua conta, a conservar juntamente com o e-mail de aceitação do contrato.

Caso o cliente necessite de devolver, por motivos legítimos, os produtos adquiridos, deverá proceder ao envio nos termos estabelecidos e exclusivamente para a sede social da Vivai Miano.

Privacidade

Os dados pessoais solicitados na fase de envio da encomenda são recolhidos e tratados em conformidade com as disposições do Regulamento UE n.º 2016/679 (c.d. "RGPD") para as finalidades e com as modalidades indicadas na política de tratamento de dados pessoais da [RAZÃO_SOCIAL], consultável no seguinte link, que constitui parte integrante das presentes Condições de Venda.

Reclamações

Qualquer reclamação deverá ser dirigida diretamente a:

 ENDEREÇO C/da S. Enargi SP 100, snc

98054 Furnari (ME)

EMAIL: info@vivaimiano.com

TELEFONE +39 320 828 6084

NIF: 02669990836

Imediatamente após a receção da mercadoria. O Cliente deve conservar a embalagem original e o documento de entrega.